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Prefeituras que descumprirem ordem sanitárias
poderão sofrer intervenção estadual. A decisão veio no último sábado (28),
sendo publicada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, na Recomendação PGJ n.º 16, que
dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a
reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de
encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal
n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.
De acordo com as informações do MPPE, caso os
gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de
quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e
diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da
Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de
Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até
mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades
sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa
recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem
decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco
Dirceu Barros, no texto da recomendação.
Na ocasião, todos os promotores de Justiça de todo o
Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público,
por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os
prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação
exarada.
Segundo o Ministério Público, além de adotar as
providências necessárias para que sejam cumpridas em todos municípios do Estado
as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo, inclusive, medidas
administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode solicitar, inclusive,
reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus financeiro ao Sistema
Único de Saúde (SUS), decorrentes do descumprimento.
O MPPE ainda ressalta que a recomendação já foi
encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e também para a
Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada ampla
divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de quarentena
impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico, poderá colocar
em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não
só a falência do sistema de saúde pernambucano, como muitas vidas
perdidas”, reforçou o PGJ no documento.
*Com
informações – MPPE
Redação Voz de Pernambuco
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