Receita Federal divulga o pagamento da restituição do IRPF 2021

A consulta ao primeiro lote de restituições do imposto de renda 2021 estará disponível no dia 24 de maio.

Publicado em 21/05/2021 16h05

O primeiro lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta a partir das 10 horas da próxima segunda-feira (24). Para saber se teve a declaração liberada é preciso acessar a página da Receita Federal na internet.

Para consultar a restituição, o cidadão contribuinte deve acessar o site da Receita Federal, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, clicar em “Consultar Restituição”. Por meio do serviço pode ser verificado, inclusive, se há ou não pendências que impeçam o pagamento da restituição (como malha, por exemplo). Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora, corrigindo as pendências. As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão.

A Receita Federal oferece também o serviço de consulta rápida das declarações do imposto de renda por meio do app Meu Imposto de Renda, disponível para Andorid e iOS.

O cronograma de pagamentos dos lotes de restituição foi mantido mesmo com a prorrogação do prazo de entrega da declaração. Com isso, o pagamento das restituições vai iniciar ainda durante o prazo de envio das declarações. Já a data do crédito passou para o último dia útil do mês.

A Receita Federal espera concluir o pagamento de todas as restituições até o mês de setembro. Esse é o maior lote já pago pela Receita Federal, tanto em valor quanto em quantidade de contemplados.  O crédito bancário para 3.446.038 contribuintes será realizado no dia 31 de maio, totalizando o valor de R$ 6 bilhões. 

Desse total, R$ 5.548.337.897,41 têm prioridade legal, sendo:

196.686 contribuintes idosos (acima de 80 anos), 

1.966.234 contribuintes entre 60 e 79 anos, 

127.783 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave

891.421 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Foram contemplados ainda 263.914 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até o dia 28/02/2021. 

As restituições do imposto de renda eram feitas em sete lotes, com pagamento do primeiro lote em junho. Desde 2020, as restituições passaram a ser pagas em cinco lotes, com pagamento do primeiro lote em maio. Essa é mais uma iniciativa da Receita Federal para reduzir os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. O objetivo é agilizar o pagamento das restituições.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Cerca de 390 mil contribuintes ainda não receberam a sua restituição de 2020 em razão de pendências em suas contas bancárias e têm saldo disponível para resgate ou reagendamento junto ao Banco do Brasil. Após um ano, se o resgate não foi feito, deverá ser solicitado por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no e-CAC. O prazo para pedido de pagamento de restituição na Receita Federal é de 5 anos.

Balanço de Entrega da DIRPF2021

Até as 16 horas desta sexta-feira (21/5), a Receita Federal recebeu 22.630.928 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de documentos. O prazo termina no dia 31 de maio.

A Receita alerta para que os contribuintes não deixem para a última hora. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.

Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Opinião aponta Marilia na frente e Raquel lira em segundo

Fonte: Blog do Magnos 

Opinião aponta Marília na frente e Raquel em segundo 

Faltando um ano e seis meses para as eleições de 2022, o Instituto Opinião, de Campina Grande (PB), foi a campo, com exclusividade para este blog, aferir o primeiro e inédito cenário na disputa para o Governo de Pernambuco. No quadro em que aparecem todos os prováveis candidatos, Marília Arraes (PT) lidera numa posição bastante confortável. Apontado como nome natural das forças governistas, o ex-prefeito do Recife Geraldo Júlio (PSB) não parece competitivo. Está abaixo de Raquel Lyra (PSDB) e de Anderson Ferreira (PL), além de despontar como o mais rejeitado entre todos os pré-postulantes.

Se as eleições para governador fossem hoje, Marília teria 26,8% dos votos, três vezes a mais do que Raquel Lyra, que aparece em segundo lugar, com 9%, seguida de Anderson, com 7,4%. Geraldo Júlio vem em seguida, mas empatado, tecnicamente, com Miguel Coelho (MDB). Tem 6,7% e Miguel 5,6%. Também incluído entre os pré-candidatos, o ex-ministro José Múcio Monteiro (sem filiação partidária) aparece com 3,3%. Colocado como opção governista, o secretário da Casa Civil, Zé Neto, embora seja o mais desconhecido de todos, ainda foi citado por 2,1% dos entrevistados.

Brancos e nulos somam 19% e indecisos formam um batalhão de 20%. Na espontânea, modelo pelo qual o entrevistado é estimulado a citar o nome do candidato sem o auxílio da lista, Marília também lidera. Aparece com 6,6%, seguida de Raquel, com 3,7%, Anderson (1,6%), Geraldo (1,4%), José Múcio e Zé Neto, ambos com 0,5%. Neste cenário, os indecisos sobem ao impressionante índice de 68,2% e brancos e nulos ficam na faixa dos 13,3%.

Quando o Opinião pesquisa o cenário entre todos os candidatos, trocando o nome de Marília Arraes pelo do senador Humberto Costa (PT), quem passa a liderar, numericamente, embora num cenário de empate técnico, é Raquel Lyra, prefeita de Caruaru, apontada com pré-candidata do PSDB ao Palácio das Princesas.

Neste cenário, se as eleições fossem hoje, a prefeita da capital do Agreste seria a mais votada, com 11,3% dos votos, seguida de Humberto, com 9,9% e Geraldo Júlio, com 9%. Anderson vem em seguida, com 7,8%, Miguel Coelho aparece na sequência, com 5,8%, José Múcio chega a 3,6% e Zé Neto, 2,4%. Brancos e nulos representam 23,8% e indecisos chegam a 26,4% dos eleitores consultados.

Quanto à rejeição, Geraldo Júlio é o primeiro. Entre os que disseram que não votariam nele de jeito nenhum, 10,3%. Marília vem seguida, com uma taxa de 8% de eleitores que não votariam nela em nenhuma hipótese, seguida de José Múcio (7%), Zé Neto (5%), Raquel Lyra (3,5%), Anderson (3,1%) e Miguel Coelho, o menos rejeitado, com 2,6% dos eleitores que disseram que não votariam nele de jeito nenhum.

A pesquisa foi a campo entre os dias 7 e 11 últimos, sendo aplicados dois mil questionários em 80 municípios de todas as regiões do Estado. O intervalo de confiança estimado é de 95,5% e a margem de erro máxima estimada é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação. Foram realizadas entrevistas pessoais e domiciliares.

ESTRATIFICAÇÃO

Estratificando o levantamento, Marília detém a preferência entre os eleitores mais jovens, na faixa etária entre 16 e 24 anos, alcançando 29%. Já a tucana Raquel Lyra tem seu maior percentual de intenção de voto entre os eleitores na faixa etária entre 25 e 34 anos (10,7%), enquanto Anderson Ferreira alcança seu maior percentual de intenção de voto entre os eleitores com renda familiar acima de dez salários mínimos, chegando a 9,9%.

Geraldo Júlio, por sua vez, tem sua melhor taxa de intenção de voto entre os eleitores na faixa etária acima de 60 anos, 8,9%. José Múcio tem seu melhor indicador entre os eleitores na faixa etária entre 45 a 59 anos – 4,8%. Zé Neto, por fim, alcança a maior taxa de intenção de voto entre os eleitores com renda superior a dez salários mínimos, chegando ao patamar de 3,6%.

Por região, Marília Arraes está melhor situada na Zona da Mata e não na Região Metropolitana, como se esperava. Enquanto nos municípios do canavial ela tem 34,3% das intenções de voto, na Metropolitana alcança 27,8%. A petista tem ainda 24% das intenções de voto no Agreste, 26,6% nos demais sertões e 16,8% no Sertão do São Francisco.

Já Raquel Lyra, que vem em segundo, como era de se esperar, aparece bem no Agreste, sua região de atuação política. Se as eleições fossem hoje, a tucana teria 24,7% dos votos naquela região, cuja capital é a sua Caruaru, município que administra pela segunda vez. Por ordem, Raquel tem seu segundo melhor percentual na Zona da Mata (8,2%), nos sertões gerais (5%), na Região Metropolitana (1,8%) e no São Francisco aparece menos de 1% - exatos 0,8%.

Diferente de Marília, Anderson tem maior intenção de voto em sua própria região de atuação, a Metropolitana. Se as eleições fossem hoje, ele teria 15,4% dos votos no Grande Recife. Na sequência, por ordem crescente, conquistaria 3,6% dos votos na Zona Mata, 1,4% no Agreste, 0,8% no São Francisco e 0,4% nos demais sertões.

Geraldo Júlio, naturalmente, apresenta seu melhor percentual de intenção de voto no Grande Recife, com 12,5%. Por ordem, 4,6% na Zona da Mata, 1,9% no Agreste, 2,9% nos sertões em geral e 0% no Sertão do São Francisco, região onde detém também a maior taxa de rejeição.

Miguel Coelho dispara em sua região de atuação – o Vale do São Francisco. Se as eleições fossem hoje, ele partiria de lá com 48% das intenções de voto, a maior entre todos os candidatos em suas respectivas áreas de gestão. Pela ordem, nos demais sertões também tem bom percentual, 10,4% das intenções de voto. No Agreste, tem 2,5% das citações, na Zona da Mata aparece com 1,6% e na Metropolitana, região com baixo conhecimento, tem apenas 1,3% das intenções de voto.

José Múcio se situa também com maior taxa de intenção de voto na região onde começou sua vida pública – a Zona da Mata. Aparece ali com 6,6%, nos sertões tem 3,8%, na Metropolitana 2,8% e 0% de intenção de voto no Sertão do São Francisco.

Por fim, Zé Neto, tem sua maior taxa de intenção de voto no Agreste (3,3%), seguindo-se, pela ordem, os sertões (2,9%), Metropolitana (1,8%) e Zona da Mata, 15%. Como Geraldo Júlio, com quem divide as preferências na aliança governista, não pontua na Região do São Francisco.

Sai hoje primeira pesquisa do Opinião para governador

Postado por Magno Martins 

Com edição de Ítala Alves

Mais uma vez, este blog, pioneiro no Nordeste, líder em acessos na Região, um dos mais lidos do País, sai na frente: à meia-noite, pontualmente, traz uma pesquisa do Instituto Opinião, de Campina Grande (PB), com o primeiro cenário da disputa para o Governo de Pernambuco nas eleições de 2022. O levantamento foi a campo entre os dias 7 e 11 últimos, sendo aplicados dois mil questionários em 80 municípios do Estado.

A pesquisa envolve amplos cenários, mas amanhã, dando o seu start, o leitor tomará conhecimento apenas da preferência dos pernambucanos para governador. Na sequência, os cenários para presidente da República e senador. Traz, também, avaliação de Bolsonaro e Paulo Câmara, da gestão do Estado frente à pandemia e, mais do que isso, cenários testando o potencial de cada candidato da oposição no enfrentamento ao candidato do Governo.

A divulgação terá sequência por pelo menos cinco dias, já que, conforme adiantei, o Opinião trabalhou em cima de um extenso questionário, fazendo, na verdade, uma radiografia da situação política e eleitoral do Estado, faltando um ano e seis meses para as eleições do próximo ano, nas quais o eleitor volta às urnas para eleger presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Vale a pena dormir, hoje, um pouco mais tarde.

Barroso diz defender a democracia, mas foge do debate sobre voto impresso

Barroso, ficar discursando sozinho em frente a uma câmera ou numa tribuna é muito fácil!

Imagem: NEWS ATUAL 

O juiz Luis Barroso, do STF, também é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cuida das eleições. E além dessas duas funções, Barroso adotou uma terceira: a de Grande Guardião das Urnas Eletrônicas, que ele garante que são de confiança, embora já tenham ocorrido diversas comprovações de falhas nessas máquinas, sobretudo as divulgadas pelo especialista e ex-professor da UNICAMP Diego Aranha, que divulgou ainda em 2013 as falhas que ele encontrou nas urnas eletrônicas, após ser convidado pelo próprio TSE.

Bia Kicis, a deputada federal que é a autora da nova PEC pelo voto impresso (após o de Jair Bolsonaro ser barrado no STF em 2018), de número 135/19, segue desafiando o juiz Barroso pro debate. Mas embora ele sempre teça muitos elogios à democracia, ele segue ignorando os convites para um debate contra uma representante eleita pelo povo, e que defende uma pauta apoiada por dezenas de milhões de brasileiros. Barroso, por outro lado, não chegou ao STF pela vontade da população. A Dilma que indicou ele pro Supremo.

Como disse Rodrigo Constantino em seu artigo para a Gazeta do Povo, o juiz Barroso dá como garantia ele mesmo: ”La Garantia Soy Yo”. Bordão famoso nos anos 90, que fazia referência aos ”produtos do paraguai”, de baixa qualidade, surgiu num comercial da Semp Toshiba, em que um vendedor paraguaio (disfarçado de japonês) tenta persuadir o cliente a comprar seu produto: ”a marca é boa, não precisa de garantia… la garantia soy yo [a garantia sou eu!]”.

E sabe o que é mais irônico? Até o Paraguai está implementando o voto impresso, enquanto nós permanecemos como a única nação que tem que confiar somente nas urnas eletrônicas e na ”integridade” dos togados… Agora, os paraguaios que fazem piada sobre os brasileiros! Melhor ter produtos paraguaios, do que uma ”democracia à brasileira”!

Materia NEWS ATUAL

Diretor da Pfizer diz que Brasil foi um dos primeiros países a emitir o registro permanente da vacina

O gerente-geral da Pfizer para a América Latina, Carlos Murillo afirmou hoje que o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a ter o registro definitivo da vacina desenvolvida e fabricada pelo laboratório americano.

O executivo depõe em sessão da Comissão Especial de Inquérito (CPI) da COVID, no Senado Federal, e tem sido pressionado, desde a manhã de hoje, por parlamentares de oposição e principalmente pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL)

Conforme destacou reportagem a do Jornal da Record, Murillo afirmou que a negociação começou em maio do ano passado, com técnicos do ministério da saude e da economia, a secretaria de comunicação e os presidentes da câmara e do senado.

Segundo a repórter do telejornal, Murillo afirmou que os países com mais casos foram os primeiros procurados, entre eles o Brasil, e que em julho foi enviado um documento com as condições da negociação, que seriam idênticas para todos. Em setembro, a primeira oferta de vacinas foi de 70 milhões de doses, com previsão de entrega no início do ano, e que o contrato de compra foi assinado em dezenove de março.

A âncora do telejornal disse então “em tom irônico” que o Brasil assinou somente em março deste ano e só recebeu dois milhões de doses da vacina da Pfizer até agora, mas tanto ela quanto a repórter omitiram que mais de 83 milhões de vacinas de outros laboratórios já foram distribuídos, que o Brasil é o quarto pais do mundo que mais vacinou e que havia uma serie de burocracias, incluindo aprovações técnicas da Anvisa e a aprovação de um projeto de lei pelo congresso, que só seria confirmado justamente em março deste ano, permitindo a compra, independente da vontade do poder executivo.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acompanhando a repercussão da fala do executivo da Pfizer, fez questão de publicar um trecho no qual Renan Calheiros, relator da CPI, perguntou se houve alguma dificuldade no processo com a Anvisa, com relação ao tempo de avaliação das questões técnicas da vacina.

“A Anvisa emitiu o registro permanente da vacina da Pfizer no dia 22 de fevereiro de 2021, foi um dos primeiros países do mundo a ter o registro permanente e não tivemos qualquer dificuldade no processo com a Anvisa”, respondeu Murillo, jogando por terra toda e qualquer narrativa e confirmando que a compra não dependeria exclusivamente da vontade do poder executivo.

Bolsonaro escreveu:

“Gerente Geral da Pfizer na América Latina bota ponto final na CPI do Renan: "o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a ter o registro da vacina Pfizer." - Parabéns Anvisa e Min Eduardo Pazuello”.

No dia 2 de maio, o site do JCO publicou uma matéria em que o presidente do senado, Rodrigo Pacheco, confirma a liberação da compra da vacina da Pfizer, após lei aprovada em 11 de março de 2021.

JABOATÃO; UMA CIDADE MODELO MAR

Foto: Dimas Farias 

Olá gente tudo bem, fico feliz por tudo que acontece em Jaboatao dos Guararapes e mais feliz pelas obras e bem feitoria que a prefeitura vem fazendo na infraestrutura da cidade, este ótimo serviço que a prefeitura faz o qual nos causa transtorno ao sair de casa. A gestão só esqueceu de colocar em cada rua e em casa residência um bote ou um barco⛵ para podemos circular quando chove em Jaboatão, agraço a toda equipe da prefeitura que tem trabalhado pela nossa comunidade principalmente em Portal de prazeres, que mesmo sem fazer nada pelo portal teve um ótimo resultado nas urnas. Obrigado senhor prefeito parabéns pela sua gestão. Sim, eu moro em Jaboatão, não me importa se está chovendo em outra cidade e está alagando importante que Jaboatão aconte isso todo ano.

Dimas Farias

O que significam as voltas de Lula e Moro à pauta do STF hoje

A partir das 14h desta quinta-feira (22), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir o caso envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lava Jato e o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro. Depois de terem decidido por maioria de 8 a 3, na sessão da semana passada, que a 13ª Vara de Curitiba não tinha a competência para julgar os casos envolvendo o ex-presidente, agora os ministros devem continuar a analisar as consequências dessa decisão.

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Além de decidir para onde irão as denúncias apresentadas contra Lula, os ministros podem abrir a discussão se Moro deve ou não ser considerado parcial em todas as ações envolvendo o ex-presidente.

O que está em jogo agora é para onde serão encaminhados os processos em que Lula voltará a ser investigado. São, ao todo, quatro denúncias: duas envolvendo o Instituto Lula, a do sítio de Atibaia e, por fim, a do triplex de Guarujá, em que Moro já foi considerado parcialpela 2ª Turma do STF.

Os ministros estão julgando um conjunto de habeas corpus e reclamações impetrado pela defesa do ex-presidente, entre eles um que também questiona a suspeição de Moro. Ao analisar a questão, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, decidiu em julgamento da 2ª Turma que o caso do triplex não tinha relação direta com os desvios na Petrobras que deram início à operação Lava Jato. Por isso, os atos condenatórios seriam anulados. 

O mesmo entendimento se deu com os casos da compra de um terreno para a construção do Instituto Lula e doações feitas ao instituto e no caso do sítio de Atibaia. Isso significa que as condenações foram anuladas também nesses três casos.

É nesse ponto que se destaca a suspeição de Moro. O que os ministros também discutirão é um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. Quando Fachin decidiu que a 13ª Vara de Curitiba não tinha a competência de julgar os processos, também declarou que não deveria mais ser julgada a suspeição de Moro em outros processos por “perda de objeto”. Ou seja, a decisão sobre esse tema não teria mais efeito, já que eles estavam sendo anulados. Para a defesa, entretanto, não há correlação imediata entre a suspeição e o envio das ações para outra vara.

A professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Juliana Cesário Alvim explica que caberá aos ministros decidir apenas sobre dois pontos: para onde irão os processos e se a suspeição de fato perdeu o objeto. Ela também aponta que os ministros vencedores na 2ª Turma já demonstraram que não devem querer levar adiante a discussão sobre a suspeição.

“Eles devem continuar nesse sentido de que o Plenário não tem competência de revisar uma coisa que já foi decidida pela turma, que não poderia ter essa decisão. Cármen Lúcia deu esse recado na semana passada. Ela falou que o Plenário não é órgão revisor de Turma. Se a Turma decidiu, está decidido. O debate vai ser esse. A turma já declarou a parcialidade do Moro no caso do triplex”.

A criminalista Maíra Fernandes concorda. “Acho que essa questão vai ser aberta no Plenário, mas o lógico é que se reconheça que esse assunto está totalmente superado por decisão da 2ª Turma”, completa ela.

A questão envolvendo a distribuição do caso foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Fachin já havia determinado o envio da ação para Brasília, onde o ex-presidente então residia na época dos fatos. Moraes abriu divergência, sugerindo que os casos fossem enviados para São Paulo, onde os supostos crimes ocorreram. 

Lula ficou preso por 580 dias em Curitiba pela condenação em segunda instância pelo caso do imóvel de Guarujá. Agora, com as condenações anuladas, Lula recuperou seus direitos políticos e não é mais considerado ficha suja. A decisão sobre essa distribuição dos processos e da suspeição de Moro não têm mais consequências jurídicas negativas imediatas para Lula, que seguirá podendo concorrer a cargos eletivos enquanto as investigações forem retomadas.

A pedido da CNN Brasil, os professores Juliana Cesário Alvim (UFMG) e Roberto Dias (FGV) e a criminalista Maíra Fernandes explicam em detalhes o que está em jogo.

Caso os ministros decidam manter a decisão de Fachin sobre a perda de objeto da suspeição, os outros três processos também começam do zero, assim como o do triplex de Guarujá? 

Não. A suspeição de Moro foi declarada apenas no caso do triplex. Por enquanto, caberá ao novo juiz analisar o processo e decidir se fará coleta de mais provas ou se julgará com as provas já produzidas anteriormente. “A incompetência foi julgada para os quatro processos e a suspeição em relação a apenas um. Imagino que a essa altura a defesa do ex-presidente Lula já tenha feito um pedido de extensão da suspeição para os demais três casos por uma questão lógica. De fato, não é automático, nada é automático, tem que ter o pedido da defesa. Mas uma vez tendo o pedido da defesa, eu imagino que vai ser reconhecida a extensão da suspeição em relação aos outros casos. Porque não é possível separar que o juiz seria suspeito em um caso e não seria suspeito no outro”, explica a criminalista Maíra Fernandes. 

Por que o caso do triplex e esses três outros foram parar na Lava Jato? Ele surgiu da delação premiada de Alberto Youssef e dos diretores da estatal, que deram início à operação? 

Os procuradores atestavam que, mesmo não tendo origem nas primeiras delações, as ações estavam ligadas à estrutura de esquema de corrupção da Lava Jato. “A Lava Jato acabou quase como um sinônimo de combate à corrupção. Como se todas as ações de combate à corrupção no país tivessem que ser julgadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Então, tem a ver com essa expansão da Lava Jato e com esse juízo único para julgamento de ações penais”, completa Maíra.

A suspeição de Moro pode ter impacto em anular provas colhidas durante a instrução do processo em todos os outros casos envolvendo Lula? 

Sim, mas apenas se Moro for considerado suspeito também nos outros três processos. Para isso, a defesa do ex-presidente precisa pedir que a suspeição seja estendida para os demais processos que passaram por Curitiba. A professora da UFMG Juliana Cesário Alvim, explica qual deve ser a discussão em plenário: “O que a gente vai ver é se a incompetência vai afetar nessa decisão da imparcialidade. Se, de alguma maneira, o plenário vai dizer que a questão da parcialidade perdeu o objeto. Mas, claro, os ministros que venceram na Turma estão argumentando que não se pode fazer essa avaliação, porque já está decidido. Então, é essa a discussão que vai acontecer. Eles vão definir qual é a vara competente e a questão de como fica então a decisão da parcialidade. É isso que está em jogo daqui para frente.”

O que isso significa para Lula? Ele já está ficha limpa? 

Lula já é ficha limpa. Contudo, a decisão não teria impacto apenas político: caso a imparcialidade de Moro seja declarada em todos os casos, o impacto jurídico é o do tempo de prescrição dos processos, que volta a correr. “Pelo fato de ter sido decidida a nulidade das decisões, eventualmente pode ocorrer a prescrição desses crimes. Porque há alguns atos durante o processo que interrompem a prescrição, mas no momento em que esses atos são anulados, é como se o prazo não tivesse sido interrompido e continuado a correr. Como ele [Lula] tem mais de 70 anos, os prazos das prescrições caem pela metade”, explica o professor Roberto Dias, da FGV.

O que acontece com Moro já que ele foi considerado suspeito em um dos casos? 

Não. Moro não faz mais parte da magistratura, e por isso não pode sofrer sanções a que estaria sujeito caso ainda fosse juiz. Mesmo com uma ação originária desse processo por improbidade administrativa, Moro também não poderia ser considerado ficha suja. Isso se dá por uma recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em dezembro do ano passado, que decidiu que a Lei da Ficha Limpa exige que, para ficar inelegível, o ato cometido pela pessoa tenha resultado em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 

Mas o que isso significa para o Moro? Ele pode ser condenado por improbidade administrativa?  

Sim, Moro pode ser processado por improbidade administrativa por ter sido considerado suspeito no caso do triplex. Há uma ressalva, entretanto, quanto ao conjunto de provas que pode ser usado contra ele: provas obtidas ilegalmente, como é o caso das mensagens trocadas por Moro com os procuradores e reveladas pela Vaza Jato, não podem ser usadas para condenar uma pessoa, apenas para absolvê-la. Por isso, as mensagens são importantes para a defesa de Lula, mas não podem ser usadas contra Moro em um processo. 

O que acontece com a Lava Jato caso Moro seja considerado suspeito nos outros três casos? 

É possível que outros condenados usem a decisão sobre o caso do triplex para questionar a parcialidade de Moro, mas isso não significa que ele será automaticamente considerado um juiz parcial em todas as ações. 

Este é o último recurso que pode ser julgado pelo Supremo?

Para a professora Juliana Cesário Alvim, o tema soa repetitivo pois é fragmentado e diversos aspectos e casos semelhantes já chegaram ao STF antes. “Esses casos do Lula já chegaram ao Supremo algumas vezes por razões diferentes. A competência está chegando por uma via e a suspeição está chegando por outra. Isso porque a defesa vai arguindo essas falhas do processo e isso vai se desenvolvendo desde lá de baixo. Então digamos: a defesa alegou a suspeição em algum momento na primeira instância. Isso foi para a segunda instância e depois para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). E todas essas coisas vão subindo separadamente, não necessariamente juntas”.  

O MPF ou a PGR podem entrar com mais algum recurso neste caso?

Não. Legalmente, ainda há outros recursos a serem apresentados, mas que são para esclarecer decisões. Nesses chamados embargos declaratórios, que só podem ser apresentados em casos em que as decisões colegiadas não são unânimes, a possibilidade de reversão de entendimento é praticamente nula.

Moro também pode apresentar algum tipo de ação ou recurso caso seja declarado suspeito?

Não. Por não ser uma das partes do processo, Moro não pode questionar a decisão.