Seguro obrigatório voltará a ser pago em 2025

Nova taxa prevê pagamento de serviços médicos a vítimas de acidentes

Foto: Arquivo Agência Brasil 

O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.

Diferente do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, a nova versão do seguro obrigatório traz entre as novidades o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas. Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS).

Assim como no antigo serviço, haverá indenização em caso de morte ou invalidez e também serão cobertas as despesas dos serviços funerários, ou de reabilitação em caso de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros das vítimas receberão os valores em acidentes com vítimas fatais.

As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em um prazo de até 30 dias após o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.

As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Ricardo Lewandowski Alegou que não partiu dele iniciativa para investigar parlamentares e cidadãos

Ministro da Justiça (MJ) Ricardo Lewandowski 

Alegou que não partiu dele iniciativa para investigar parlamentares e cidadãos devido a postagens em redes sociais, mas que tinha o dever de tocar adiante o pedido para investigar vindo do ministro Paulo Pimenta sob risco de prevaricar.

*Foto: Jamile Ferraris/MJSP

O MJ disse ainda que confia no trabalho técnico da PF e reafirmou sua postura de jamais interferir no órgão.

Por outro lado, eu mencionei que nunca no governo Bolsonaro um parlamentar foi investigado a pedido de um ministro ou do presidente e que esta situação não caia bem na relação democrática governo-Congresso. Reafirmei a liberdade de expressão de todos os agora investigados e a nossa imunidade parlamentar.

Na minha opinião, se dependesse do MJ esta investigação jamais teria se iniciado. Porém, o governo Lula conta com ministros altamente ideológicos como Paulo Pimenta, que pretendem aniquilar a oposição censurando todos os críticos de Lula sob a esfarrapada desculpa de fake news - que o SBT, Governador Jorginho Melo e todo o Brasil sabemos que não são mentiras. Tiro pela culatra. A injustiça só aumenta nossa indignação e nos move a expor estas bizarrices aqui e no exterior.

Reunião foi boa para distensionar e, em que pese discordar da política de segurança pública do MJ, tenho clareza ao distinguir as condutas do Min. Lewandowski da de Paulo Pimenta.